Lei nº 17.771/2021 do Estado do Ceará: REFIS 2021 para parcelamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do DETRAN/CE e dívidas com o Banco do Estado do Ceará - Lexology
![Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran - Secretaria da Fazenda Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran - Secretaria da Fazenda](https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2021/11/211125_Refis_info1-600x493.png)
Sancionada lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran - Secretaria da Fazenda
![AGE – Prazo para regularização de dívidas de ICMS – com 90% de desconto nos juros e multas – vence em 16.08.2021 AGE – Prazo para regularização de dívidas de ICMS – com 90% de desconto nos juros e multas – vence em 16.08.2021](https://advocaciageral.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/prazo-para-regularizacao-de-dividas-de-icms-com-90-de-desconto-nos-juros-e-multas-vence-em-16-08-2021-2-800x450.jpg)
AGE – Prazo para regularização de dívidas de ICMS – com 90% de desconto nos juros e multas – vence em 16.08.2021
![Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro - ac24horas.com - Notícias do Acre Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro - ac24horas.com - Notícias do Acre Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro](https://ac24horas.com/wp-content/uploads/2019/08/refis-2018-novo-refis-pert.jpg)
Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro - ac24horas.com - Notícias do Acre Governo amplia prazo de adesão para Refis 2021 até o próximo dia 23 de dezembro
![Reta final: prazo para adesão ao Refis 2021 termina nesta quinta-feira (30) - Governo do Estado do Ceará Reta final: prazo para adesão ao Refis 2021 termina nesta quinta-feira (30) - Governo do Estado do Ceará](https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/refiz2-1.jpg)
Reta final: prazo para adesão ao Refis 2021 termina nesta quinta-feira (30) - Governo do Estado do Ceará
![Estado do Maranhão REFIS: Débitos de ICMS podem ser pagos com até 90% de redução de multa e juros - Tax Prático Estado do Maranhão REFIS: Débitos de ICMS podem ser pagos com até 90% de redução de multa e juros - Tax Prático](https://taxpratico.com.br/assets/images/posts/35539/5115cbb50df5ee8fea3be36e21e200ec.jpg)